DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

SANTOS, Antônio Carlos dos; OLIVEIRA, Maria Eduarda Gouveia

dc.creator	SANTOS, Antônio Carlos dos
dc.creator	OLIVEIRA, Maria Eduarda Gouveia
dc.date.accessioned	2023-12-07T17:05:13Z
dc.date.available	2023-12
dc.date.available	2023-12-07T17:05:13Z
dc.date.issued	2023-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/757
dc.description.abstract	This work intends to analyze the topic of abortion in Brazil, seeking to demonstrate the debate that surrounds the topic. Clandestine abortion or unsafe abortion corresponds, according to the World Health Organization (WHO), to a procedure with the aim of terminating a pregnancy, but carried out by people without the necessary skills or in an environment without the standardization for carrying out procedures. doctors, or the concentration of two factors, putting women's lives at risk. This practice has been the object of study in several areas of knowledge, Law is also one of them, with greater repercussions in Criminal Law, since the practice of abortion is considered a crime in Brazil. Brazilian society still presents a lot of resistance in dealing with issues related to sexuality, considered taboo in its various dimensions. As a result, women are affected by unscheduled and often unwanted pregnancies. And, related to this, not restricted only to Brazil, the practice of interrupting pregnancy, also known as abortion, is present. Even though it is considered a crime, there are significant numbers of the practice and many women are conditioned to do it clandestinely. To this end, the positions of civil society and the Federal Supreme Court will be presented regarding the topic, the way in which the practice of abortion is treated by the Brazilian Penal Code, then opposing the perspective that conceives abortion as a matter of public health.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	aborto como saúde pública	pt_BR
dc.subject	prática clandestina de aborto	pt_BR
dc.subject	aborto legal	pt_BR
dc.subject	aborto no Código Penal brasileiro	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Esta tese pretende analisar a questão do aborto no Brasil e tenta demonstrar o debate acerca do assunto. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o aborto clandestino ou aborto inseguro corresponde a uma intervenção com o objetivo de interromper uma gravidez sendo uma prática realizada por pessoas sem as competências necessárias ou em ambiente sem a devida padronização dos procedimentos realizados pelos médicos, ou uma combinação de ambos os fatores que põem em perigo a vida das mulheres. Essa prática tem sido objeto de estudo em diversos campos do conhecimento, o Direito também é um deles, com maior impacto no Direito Penal, uma vez que a prática do aborto é considerada crime no Brasil. A sociedade brasileira ainda apresenta muita resistência ao lidar com questões relacionadas à sexualidade, que é considerada tabu em diversas dimensões. Como resultado, as mulheres são afetadas por gravidezes não planeadas e muitas vezes indesejadas. E relacionado a isso, não só no Brasil, existe a prática da interrupção da gravidez, também conhecida como aborto. Embora seja considerado crime, existe um número significativo de práticas e muitas mulheres são obrigadas a fazê-lo secretamente. Para tanto, serão apresentados os posicionamentos da sociedade civil e do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, a forma como a prática do aborto é tratada pelo Código Penal brasileiro, e em seguida contrapor a perspectiva que concebe o aborto como assunto de interesse de saúde pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR