OS MOTORISTAS DE APLICATIVO E OS MECANISMOS EXISTENTES NA  LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO A ESSE TRABALHADOR

CARVALHO, Ádria Santos; DIAS FILHO, Carlos Antônio

dc.creator	CARVALHO, Ádria Santos
dc.creator	DIAS FILHO, Carlos Antônio
dc.date.accessioned	2024-02-20T17:08:51Z
dc.date.available	2023-12
dc.date.available	2024-02-20T17:08:51Z
dc.date.issued	2023-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/847
dc.description.abstract	The present paper aims at analysing the Consolidation of the Working Laws and the Regulations of Social Security based on the following issue: in light of uber driving, are these application drivers secured by the Brazilian legislation? It is relevant to study this topic as, regarding individual transportation, this technological innovation has raised many questions, which justifies the contextualization of the arousal of the uber phenomenon and of the working relations intricate to it. The focus is on the autonomous worker, so that legislation protects those who do not are secured by a formal job. For this study four cases were analysed, which presented different rules according the Brazilian jurisprudence understanding. To sum up, it is necessary to pass bills that protect app drivers, ensuring them their basic rights.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Motoristas de Aplicativo	pt_BR
dc.subject	Uberização	pt_BR
dc.subject	Lei de Proteção ao Motorista	pt_BR
dc.subject	Trabalhador Autônomo	pt_BR
dc.title	OS MOTORISTAS DE APLICATIVO E OS MECANISMOS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO A ESSE TRABALHADOR	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa fazer uma análise na Consolidação das Leis do Trabalho e no Regulamento da Previdência Social a partir do seguinte questionamento: em tempos de uberização do trabalho, os motoristas de aplicativos são protegidos pela legislação brasileira? Estudar essa temática é relevante, pois no que se refere ao transporte individual, a inovação tecnológica gerou muitas dúvidas, o que justifica a contextualização do surgimento do fenômeno da uberização e das relações trabalhistas nele envolvidas. O enfoque recai sobre o trabalhador autônomo para conferir proteção na legislação àquele que não possui vínculo empregatício. Para o estudo, foram analisados quatro casos, que apresentaram posicionamentos diferentes conforme entendimento jurisprudencial brasileiro. Conclui-se, portanto, que é necessário regulamentar leis para proteção dos motoristas de aplicativos, garantindo lhes direitos básicos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR